Na noite de ontem (05), o prefeito Municipal Paulo Roberto Belato decretou novas medidas, para a cidade. Confira:

DECRETO N.º 2.663, DE 3 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO, COM RESTRIÇÃO, DE ATIVIDADES COMERCIAIS ESPECÍFICAS E DE OUTRAS ATIVIDADES DIVERSAS, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA:
Art. 1º Estabelece no âmbito municipal, em cumprimento à DELIBERAÇÃO COVID-19 n° 17, de 22/03/2020, expedida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em especial, o inciso III do art.6º, a liberação do comércio logista, de atacado e varejo, com as seguintes restrições e/ou determinações ao comércio, a partir do dia 06/04/2020:

I. O comércio municipal funcionará entre o período definido entre às 08h e 13h, de segunda à sextafeira e no período definido entre às 09h e 12h aos sábados, a fim de evitar aglomerações;

II. Os empresários deverão afixar cartazes informativos das restrições de número de pessoas dentro de seus estabelecimentos e orientações visíveis aos clientes, conforme estabelecido neste Decreto;

III. Os estabelecimentos deverão limitar o acesso de seus clientes de acordo com seu espaço físico, limitando-se a 1 (um) cliente por 1,5m2 (um metro e meio quadrado);

IV. Deverão os empresários respeitarem as determinações da Medida Provisória, nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19);

V. Fica obrigatório o uso de máscaras pelos empregados, às expensas do empregador, bem como o revesamento dos funcionários durante o atendimento ao público, no período determinado no inciso I deste Decreto;

VI. Promoção do controle diário de temperatura e de possíveis sintomáticos de funcionários e colaboradores, devendo a Vigilância Epidemiológica e Rede Pública Municipal de Saúde serem informadas de imediato sobre qualquer caso de suspeita;

VII. Intensificação da limpeza do prédio onde funcionam as atividades e disponibilização de álcool em gel 70% ou água corrente com sabão aos clientes, funcionários e colaboradores;

VIII. Fechamento de todas as áreas internas de lazer, como espaços de convivência, bares, lanchonetes ou restaurantes internos abertos ao público, permitindo-se o funcionamento de refeitórios para uso e alimentação exclusivo para funcionários;

IX. Priorização de atendimento por meio de canais eletrônicos de delivery ou retirada e entrega rápida de mercadorias;

Art. 2º A realização de feiras, de comercialização de alimentos, incluindo hortifrutigranjeiros, enquadram-se nas deliberações do presente Decreto, em especial ao inciso III, parágrafo único do art. 6º da DELIBERAÇÃO COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, expedida pelo Governo do Estado
de Minas Gerais, desde que observados os critérios de rodízio a serem fixados pela Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º As autorizações concedidas no presente Decreto, não se estendem aos seguintes estabelecimentos, conforme DELIBERAÇÃO COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, expedida pelo Governo do Estado de Minas Gerais:
I. Galerias e centros comerciais;
II. Bares, restaurantes, pizzarias e lanchonetes;
III. Clubes, academias em geral, salões de festas, salões de manicure e pedicure, cabeleireiros e clínicas de estética;
IV. Eventos públicos ou privados, em locais públicos ou abertos com público superior a 20 (vinte) pessoas;
Parágrafo único: Na hipótese do Estado de Minas Gerais, liberar para o funcionamento de qualquer dos estabelecimentos descritos nos incisos anteriores, os mesmos deverão observar as restrições e recomendações
estabelecidas pelo Poder Público Municipal;

Art. 4º As atividades industriais e de prestação de serviços autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, deverão observar as restrições, determinações e recomendações estabelecidas no presente Decreto, a exceção daquelas previstas no art.3º.
§1º As indústrias que atuem nos ramos considerados essenciais pela legislação federal deverão solicitar a vistoria da Vigilância Sanitária para fiscalizar e permitir a continuidade das atividades, respeitando as orientações.

§2º A solicitação deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico cadastro@eloimendes.mg.gov.br e será atendida no prazo de 5 dias úteis.
§3º As indústrias poderão iniciar suas atividades respeitando as orientações e deliberações do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho, aguardando a visita da Vigilância Sanitária.
Art. 5º O Poder Público Municipal, limitará o acesso as vias públicas, conforme orientação da Rede Pública Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária, conforme deliberações posteriores, evitando aglomerações durante o funcionamento do comércio.
Art. 6º O descumprimento do presente decreto implicará na cassação da licença/alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 06/04/2020.

Disponível na íntegra no link abaixo: