A Justiça do Trabalho condenou uma administradora de cartões de crédito ao pagamento de R$ 13,2 mil por danos morais a uma trabalhadora trans que sofreu discriminação durante o contrato de experiência. A decisão foi proferida pela Vara do Trabalho de Guaxupé, no Sul de Minas, e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG).

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De acordo com o processo, a trabalhadora relatou que enfrentou constrangimentos relacionados à sua identidade de gênero logo após ser contratada. Entre as situações apontadas, ela afirmou que parte dos registros internos permaneceu com seu nome civil, mesmo após solicitar o uso do nome social.

A profissional também alegou que foi impedida de utilizar o banheiro feminino e orientada a usar o banheiro do médico do trabalho, localizado em outro andar da empresa, o que dificultava o acesso devido ao controle de pausas adotado pela empregadora.

Em sua defesa, a empresa negou qualquer prática discriminatória. Afirmou que respeitava o uso do nome social sempre que possível e que a permanência do nome civil em alguns documentos ocorria por exigências dos sistemas vinculados ao CPF e ao eSocial. Também sustentou que nunca proibiu a funcionária de utilizar o banheiro feminino e destacou possuir políticas internas de diversidade, código de ética e canal de denúncias.

Na sentença, o juiz Carlos Adriano Dani Lebourg não reconheceu que a não renovação do contrato de experiência tenha ocorrido por discriminação, por entender que não havia provas suficientes dessa motivação.

No entanto, o magistrado concluiu que houve discriminação durante a execução do contrato de trabalho. Segundo a decisão, ficou comprovado que a trabalhadora foi orientada a utilizar um banheiro diferente daquele destinado às demais mulheres, situação considerada constrangedora e incompatível com sua identidade de gênero.

A decisão também apontou que testemunhas relataram comentários transfóbicos no ambiente de trabalho e a ausência de medidas eficazes da empresa para prevenir ou apurar essas condutas.

Ao fundamentar a sentença, o juiz destacou que a identidade de gênero integra os direitos da personalidade e deve ser respeitada por empregadores, colegas e superiores. A decisão cita ainda entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam da prevenção à violência e à discriminação no ambiente de trabalho.

Além da indenização por danos morais, a Justiça determinou sigilo sobre documentos que continham dados de outra trabalhadora trans, para preservar sua identidade.

A empresa recorreu da decisão, e o caso aguarda julgamento pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.

Essa matéria foi retirada do portal de notícias G1, confira na íntegra.