EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 12/2025

O MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 20.347.225/0001-26, com sede na Rua Coronel Antônio Pedro Mendes, n.º 225, centro, Elói Mendes–MG, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. NATAL DONIZETTI CADORINI, através do Secretário Municipal de Educação, Sr. MAXWELL XIMENES LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de preenchimento de vaga de contratação para as funções de Professor Educação Básica PII – Matemática e Professor PI, CONVOCA os candidatos, devidamente inscritos na listagem gerada através do Concurso Público n.º 02/2024, para o cargo de Professor PI e bem como o Decreto n.º 3440/25, a se apresentarem perante a Administração Municipal, para preenchimento de vagas, através de CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com base no inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e nas legislações municipais pertinentes.

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CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 205 da CF/88, a Educação é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO que não gerou-se listagem através do Concurso Público n.º 02/2024 para o cargo de Professor Educação Básica PII – Matemática, visto tal cargo não ter sido incluído neste;

CONSIDERANDO a listagem gerada através do Decreto n.º 3440/2025 (Listagem Designação 2025) que dispõe sobre critérios e define procedimentos para
inscrição e classificação de candidatos para exercício de função pública na rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO os candidatos devidamente inscritos na listagem gerada através do Concurso Público n.º 02/2024, para o cargo de Professor PI, bem como do Decreto n.º 3440/2025, que dispõe sobre critérios e define procedimentos para inscrição e classificação de candidatos para exercício de função pública na rede de ensino da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração pública; e

Torna pública a convocação, conforme dispõe o presente edital.

1.DAS VAGAS:

Professor Educação Básica PII Matemática – 01 vaga
Professor PI – 03 vagas

Saiba mais.

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Pré-selecionados na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (Prouni) do primeiro semestre de 2024 têm até esta terça-feira (20) para comprovar os dados informados no ato da inscrição.

O prazo para a entrega dos documentos começou no dia 6 de fevereiro. O processo deve ser feito na própria instituição de ensino superior para a qual o candidato foi pré-selecionado.

A primeira edição do Prouni 2024 ofertou 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais e 97.451 parciais (50%), distribuídas em 15.482 cursos de 1.028 instituições participantes.

O programa

O Prouni oferta bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas. O público-alvo são estudantes sem diploma de nível superior.

Para se inscrever, é preciso ter realizado pelo menos uma das duas últimas edições do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ter alcançado, no mínimo, 450 pontos de média nas notas das cinco provas do exame.

Além disso, o estudante não pode ter tirado zero na prova de redação do Enem e nem ter participado do exame na condição de treineiro.

O processo seletivo tem duas chamadas sucessivas. A lista dos candidatos pré-selecionados na segunda chamada deve ser publicada no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior em 27 de fevereiro.

Fonte: Agência Brasil

Este ano de 2024, a Receita Federal espera apurar mais de R$ 32 bilhões com a contribuição social feita por empresas vinculadas à Previdência Social. Desse total, pouco mais de R$ 19 bilhões serão distribuídos aos estados, Distrito Federal (DF) e aos municípios, na forma de salário-educação, para a suplementação das despesas públicas no setor.

Os critérios e valores da distribuição da quota que cabe a cada ente federado, foram divulgados, nesta quarta-feira (14), pelo Ministério da Educação (MEC) em uma portaria publicada no Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o cálculo da quota estadual e municipal, obedece o previsto em lei, e corresponde a dois terços de 90% da arrecadação líquida apurada. A quota federal corresponde ao terceiro terço desse percentual e os 10% restantes é direcionado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Censo Escolar é usado como parâmetro para fatiar a quota que cabe aos entes federados e as unidades recebem conforme a divisão do número de alunos, em cada rede de ensino da educação básica pública, pelo total geral de toda educação básica pública, multiplicado pela estimativa de arrecadação. Na prática, os estados, DF e município recebem um salário-educação por vaga, esse valor varia conforme a arrecadação mensal e é disponibilizado no site do FNDE.

Os valores do salário-educação são depositados de forma automática sem que haja necessidade que a secretaria de educação faça adesão ou celebre convênio para liberação do recurso. É necessário apenas que o ente federado mantenha uma conta bancária específica, aberta pelo FNDE em instituição financeira oficial.

Fonte: Agência Brasil