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COMPRAS ON-LINE – DIREITOS DO CONSUMIDOR

Published

8 anos ago

15 de março de 2019

Inicialmente, cumpre ressaltar, que quando se trata de compras pela internet, o consumidor deve estar atento quanto à credibilidade da empresa on-line em que pretende realizar as suas compras.

Isto porque, a ocorrência de fraudes em compras on-line é frequente em nosso cotidiano. Deste modo, conhecer os seus direitos e se atentar para possíveis atos ilícitos, são um dos mecanismos indispensáveis para o consumidor evitar aborrecimentos.

Vislumbra-se que as lojas virtuais, assim como as físicas, têm que respeitar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qual região ela for.

Nesta senda, para evitar maiores descontentamentos, o ideal é que as compras realizadas virtualmente sejam de empresas brasileiras, uma vez que o amparo legal presente no Código de Defesa do Consumidor não se estende as empresas sediadas em outros países. Ademais, é necessário que no site contenha os seus dados discriminados, tais como: a razão social, telefone de contato, endereço físico, CNPJ, canais de reclamação (físico), a fim de que a compra seja realizada em plena segurança.

Pontua-se ainda, que um dos meios para se evitar contratempos em compras on-line, é o consumidor estar atento às avaliações dadas por outros clientes, no site de compras, bem como se este site é de confiança e se está no mercado há mais tempo.

Neste caminhar, atento as informações supra e havendo a realização da compra on-line, é imprescindível que nenhum documento de entrega seja assinado, sem que a mercadoria seja devidamente conferida, e confirmado se dentro da caixa encontra-se o produto exatamente como fora encomendado ou ainda que este não esteja avariado.

Nota-se que se o produto não estiver em total conformidade, ou seja, diferente do que fora encomendado, é necessário recusar o recebimento, devolvendo-o a seguradora ou para os correios.

Contudo, caso os defeitos apareçam posteriormente, o Consumidor tem o direito de reclamar no prazo de 30 dias para produtos não duráveis, e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra, cabendo a empresa solucionar o problema reclamado visando a satisfação do seu cliente.

Por fim, dentre outras particularidades, cumpre expor que nas compras realizadas na internet é possível o direito de arrependimento, isto porque a legislação estabelece que o consumidor, por ser a parte mais frágil na relação, muitas das vezes é induzido a realizar compras desnecessárias. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento do consumidor, independentemente se a mercadoria possua algum defeito, no prazo de 07 (sete) dias.

Frisa-se que o direito de arrependimento se estende a mercadorias adquiridas via catálogos, uma vez que não existe o contato físico do consumidor com a mercadoria.

No entanto, para que ocorra este procedimento, o Consumidor deverá notificar a empresa por escrito, se for o caso pelos canais de atendimento ou e-mail, informando dentro do prazo supramencionado que não possui o interesse de permanecer com a mercadoria.

Sendo a empresa notificada, caberá a esta restituir os valores desembolsados pelo Consumidor, incluindo o frete, a fim de que nenhum prejuízo seja ocasionado a ambas as partes.

Com base nestas informações, foi possível conhecer alguns dos principais pontos referentes ao Direito do Consumidor, no que tange as compras virtuais, sendo detectado que o consumidor ao realizar as compras on-line, deverá analisar todas informações presentes no site, a fim de que este consiga se resguardar de possíveis fraudes e utilize com segurança as facilidades que a internet proporciona para a realização de compras que se almeja.

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Gustavo Chalfun recebe título de cidadão honorário de Elói Mendes

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ACIEM

Câmara Municipal realiza entrega dos títulos de Cidadão Honorário e Medalha Monsenhor José Umbelino

Published

4 anos ago

1 de dezembro de 2022

Redação Café Mutuca

A Câmara Municipal de Elói Mendes realizou na noite da sexta-feira passada (25/11), a Sessão Solene de entrega de títulos ‘Cidadão Honorário’ e da Medalha ‘Mérito Legislativo Monsenhor José Umbelino’.

A cerimônia iniciou-se às 19h no salão ACIEM.

Foram agraciadas 17 pessoas. Veja a lista com os nomes dos homenageados abaixo.

Título de Cidadania Honorária

O título de Cidadania Honorária é um título de honra concedido a pessoas que foram muito importantes para o desenvolvimento do cidade com a prestação de relevantes serviços e que não tenham nascido no Município. Sendo assim, o agraciado passa a ser considerado um conterrâneo com essa honraria.

José Agripino Tomaz
Katuo Eto
Otávio M. Branquinho
Raul G. Guedes Júnior
Gustavo Oliveira Chalfun
Flávio Boson Gambogi

Medalha Monsenhor José Umbelino

A Medalha Monsenhor José Umbelino conforme Decreto Legislativo, é uma forma de reconhecer os relevantes serviços prestados a comunidade do município de Elói Mendes, realizados pelo agraciado.

Mário Armando
Rute Rosendo de Souza
Nicolas Biteli Camilo
Reinaldo Augusto de Melo Neto
Luis Fernando Mendes Vieira
Vitor Arnaldo Camargo
Mário Gazin
Marcelo Martins
Rodrigo dos Santos Ribeiro
José Edair de Oliveira
Ana Maria Tavares Pereira

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Chalfun - Advogados

Gustavo Chalfun recebe título de cidadão honorário de Elói Mendes

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4 anos ago

25 de novembro de 2022

Redação Café Mutuca

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG) e diretor do escritório Chalfun Advogados Associados, de Varginha, recebe a outorga nesta sexta-feira, 25.

Por indicação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Elói Mendes, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG), Gustavo Chalfun, recebe, nesta sexta-feira (25), em solenidade especial, o título de Cidadão Honorário da cidade pelas mãos do presidente da Câmara dos Vereadores, Vitor Paulo Gabriel.

Gustavo Chalfun é nascido em Lavras e bem jovem se mudou para Varginha onde construiu toda a sua vida pessoal e profissional. Graduado pela Faculdade de Direito de Varginha (FADIVA), Chalfun é especialista em Direito Processual pela PUC Minas e mestre em Direito pela FDSM. Sua história na advocacia permeia funções de relevância para a advocacia e para a sociedade de forma geral. Foi presidente da 20ª Subseção da OAB em Varginha, diretor Secretário – Geral da OAB/MG entre 2016 e 2018, e durante o mês de abril de 2018, foi presidente interino da Ordem.

Hoje, Gustavo Chalfun ocupa a presidência da CAA/MG, braço assistencial da OAB/MG, é diretor Sudeste da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD) e membro do Conselho Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA).
Antes da solenidade, Gustavo Chalfun participará do lançamento da pedra fundamental para a construção da sede própria da OAB de Elói Mendes, às 17h, na Avenida da Paz.

A subseção que hoje está localizada em imóvel alugado próximo ao Fórum de Elói Mendes, tem previsão de entrega da sede própria para o final de 2023, em terreno doado pela Prefeitura da cidade e com obras custeadas pela CAA/MG.

De acordo com Luciano Ferreira Lopes, presidente da Subseção de Elói Mendes, o título de cidadão honorário da cidade é fruto do reconhecimento da advocacia e da sociedade local do trabalho do presidente da CAA/MG. “Nossa sede será construída do zero e terá auditório, Escritório Compartilhado, área de confraternização e toda a estrutura necessária para atender os advogados de Elói Mendes, que hoje chega a um número aproximado de 150 inscritos na OAB. Tudo isso graças ao empenho do presidente da CAA/MG, Gustavo Chalfun que tanto apoia e valoriza a nossa classe”, explica.

Para o presidente da CAA/MG, o título é resultado do carinho e respeito que tem pela cidade e por toda a região sul do estado. “Trabalhamos diuturnamente para garantir que a advocacia possa exercer o estado democrático de direito com respeito e tranquilidade e isso se reflete também em toda a população. É uma honra para mim saber que agora também sou um cidadão eloimendense”, finaliza.

A cerimônia será realizada no salão ACIEM (Rua João Batista Ximenes, 157 – Centro – Elói Mendes) às 19h.

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