USO DE MÁSCARAS SERÁ OBRIGATÓRIO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A PARTIR DE AMANHÃ (2)

O Prefeito Municipal Paulo Roberto Belato assinou um novo decreto de n° 2.678, no documento torna obrigatório o uso de máscara em estabelecimentos comerciais.

Art. 1º A partir de 02 de maio de 2020, e por tempo indeterminado, torna-se obrigatório o uso de máscaras sobre o nariz e a boca em todos os prédios e espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no Município de Elói Mendes/MG.


§1º Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara sobre o nariz e a boca.
§2º Os estabelecimentos deverão afixar cartazes informativos sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do estabelecimento.
§3º Os estabelecimentos deverão alertar os clientes quanto ao atendimento das medidas de distanciamento social estabelecidas no Município e manter a fiscalização das regras aplicáveis.
Art. 2º O descumprimento do disposto neste decreto acarretará o recolhimento e a suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento – ALF –, além da responsabilização administrativa, civil e penal nos termos
da legislação vigente.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública, a Vigilância Sanitária e o Setor de Tributação ficam autorizados a recolher o alvará dos estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto neste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Confira o documento na íntegra:

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