Prefeito decreta abertura do Comércio em Elói Mendes

O comércio recebeu autorização para voltar a funcionar em Elói Mendes (MG) a partir de quarta-feira (22). Em decreto publicado pela prefeitura nesta segunda-feira (20), diversas imposições foram feitas para que os empresários possam reabrir as portas. As celebrações religiosas também poderão voltar a ocorrer com restrições.

Art. 1º Estabelece no âmbito municipal, a partir de 22/04/2020, a liberação do comércio lojista, de atacado e varejo, bem como retorno de atendimento
presencial dos serviços públicos, com as seguintes restrições e/ou determinações:
I. O comércio municipal funcionará nos seguintes horários:
a) Segunda, quarta e sexta-feiras no período definido entre 13h às 18h;
b) Terça, quinta-feira e sábado no período definido entre 8h às 13h.
II. Os empresários deverão afixar cartazes informativos das restrições de número de pessoas dentro de seus estabelecimentos e orientações vísiveis aos clientes, conforme estabelecido neste Decreto;
III. Os estabelecimentos deverão limitar o acesso de seus clientes de acordo com seu espaço físico, limitando-se a 1 (um) cliente por 1,5m2 (um metro e meio quadrado);
IV. Deverão os empresários respeitarem as determinações da Medida Provisória, nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19);
V. Fica obrigatório o uso de máscaras pelos empregados, às expensas do empregador, bem como o revezamento dos funcionários durante o atendimento ao público, no período determinado no inciso I deste
Decreto;
VI. Promoção do controle diário de temperatura e de possíveis sintomáticos de funcionários e colaboradores, devendo a Vigilância Epidemiológica e Rede Pública Municipal de Saúde serem informadas de imediato
sobre qualquer caso de suspeita;
VII. Intensificação da limpeza do prédio onde funcionam as atividades e disponibilização de álcool em gel 70% ou água corrente com sabão aos clientes, funcionários e colaboradores;
VIII. Fechamento de todas as áreas internas de lazer, como espaços de convivência, bares, lanchonetes ou restaurantes internos abertos ao público, permitindo-se o funcionamento de refeitórios para uso e alimentação exclusivo para funcionários;
IX. Priorização de atendimento por meio de canais eletrônicos de delivery ou retirada e entrega rápida de mercadorias.

Parágrafo único. Após o horário de funcionamento aberto ao público, o comércio deverá trabalhar apenas com sistema delivery, sendo proibido o acesso aos prédios por clientes.
Art. 2º A realização de feiras, de comercialização de alimentos, incluindo
hortifrutigranjeiros, enquadram-se nas deliberações do presente Decreto, em especial ao inciso III, parágrafo único do art. 6º da DELIBERAÇÃO COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, expedida pelo Governo do Estado de Minas Gerais, desde que observados os critérios de rodízio a
serem fixados pela Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º As autorizações concedidas no presente Decreto, não se estendem aos seguintes estabelecimentos, conforme DELIBERAÇÃO COVID-19 nº 17, de 22 de março de 2020, expedida pelo Governo do Estado de Minas Gerais:
I. Galerias e centros comerciais;
II. Bares, restaurantes, pizzarias e
lanchonetes;
III. Clubes, academias em geral e salões de festas;
IV. Comércio ambulante.
§1°. Salões de manicure e pedicure, cabeleireiros, clínicas de estética e afins deverão funcionar com agendamento individual, sendo proibido o
atendimento simultâneo de mais de um cliente, devendo manter a disposição da Vigilância Sanitários a agenda de atendimentos.
§2°. As academias e estabelecimentos prestação de serviço esportivo poderão utilizar dos espaços físicos para gravar aulas para exibição on-line, podendo estar presente no máximo 3 (três) pessoas.
§3°. As igrejas ou templos poderão utilizar de seus espaços físicos para gravação de missas ou cultos para exibição on-line, sendo permitida a permanência de até 3 (três) pessoas, não sendo permitida a realização
presencial dos mesmos.
§4°. Na hipótese do Estado de Minas Gerais, liberar para o funcionamento de qualquer dos estabelecimentos descritos nos incisos anteriores, os
mesmos deverão observar as restrições e recomendações estabelecidas pelo Poder Público Municipal;
Art. 4º As atividades industriais e de prestação de serviços autorizadas a funcionar pela Vigilância Sanitária, deverão observar as restrições, determinações e recomendações estabelecidas no presente Decreto, a
exceção daquelas previstas no art.3º.
§1º As indústrias que atuem nos ramos considerados essenciais pela legislação federal deverão solicitar a vistoria da Vigilância Sanitária para
fiscalizar e permitir a continuidade das atividades, respeitando as orientações.
§2º A solicitação deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico cadastro@eloimendes.mg.gov.br e será atendida no prazo de 5 dias úteis.
§3º As indústrias poderão iniciar suas atividades respeitando as orientações e deliberações do Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho, aguardando a visita da Vigilância Sanitária.
§4°. As empresas que fornecerem transporte os seus funcionários deverão obedecer a restrição de limitação de 50% da capacidade de cada veículo e a
utilização de máscara por todos os passageiros.
Art. 5º O atendimento presencial dos serviços públicos ocorrerá nos mesmos horários do funcionamento aberto do comércio, ficando os servidores obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho, máscara de
proteção e outros recursos necessários à prevenção da disseminação do coronavírus causador da Covid-19, enquanto perdurar no Município o estado de calamidade pública decorrente da pandemia dessa doença.
Art. 6º Continua em vigor a proibição de utilização do velório municipal e o fechamento para visitas do Cemitério Municipal.
Parágrafo único. Fica permitido aos autônomos que efetuam a limpeza do Cemitério Público realizar seus serviços no período entre 6h às 10h, devendo se cadastrar no escritório e seguir as orientações da Vigilância
Sanitária.
Art. 7°. Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as atividades escolares e atendimentos no CEMEI´s municipais.
Art. 8°. O descumprimento do presente decreto implicará na cassação da licença/alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 22/04/2020.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *